Fui citado em uma Execução Fiscal: O que fazer para me defender e evitar o bloqueio de conta e de bens?

Recebeu uma citação de Execução Fiscal e não sabe o que fazer? Essa é uma situação séria que pode levar à penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e/ou veículos, além de restrições no CPF ou CNPJ.  No entanto, o contribuinte possui diversos meios legais para contestar a cobrança e até extinguir a dívida. 

Neste artigo, explicamos de forma assertiva as principais estratégias de defesa em execução fiscal e como proteger seu patrimônio.

O que fazer ao receber uma citação de Execução Fiscal?

O primeiro passo é não ignorar o prazo. Quando o oficial de justiça entrega a citação, o tempo começa a correr. O silêncio do devedor é interpretado como aceitação da dívida, o que acelera o processo de penhora.

1. Exceção de Pré-Executividade (EPE)

Esta é uma das defesas mais eficazes porque não exige a garantia do juízo (ou seja, você não precisa penhorar bens para se defender).

• Quando usar: Quando existem erros gritantes na cobrança que o juiz pode reconhecer de imediato.
• Exemplos: Dívida já paga, prescrição do débito ou cobrança contra a pessoa errada (ilegitimidade passiva).

2. Embargos à Execução Fiscal

É a defesa mais ampla, onde se pode discutir todo o mérito da dívida e apresentar provas detalhadas.

• Prazo: 30 dias após a garantia do juízo (depósito, fiança ou penhora).
• Vantagem: Permite uma contestação profunda de cálculos e da origem da dívida.

3. Ação Anulatória de Débito Fiscal

Diferente das anteriores, esta é uma ação que o contribuinte protocola para anular a Certidão de Dívida Ativa (CDA). É ideal para quando houve erro no processo administrativo ou falta de notificação prévia pelo Fisco.

Como saber se a cobrança é indevida? 

Muitas execuções fiscais no Brasil possuem erros que podem levar à sua anulação. Verifique se o seu caso se encaixa em um destes pontos:

• Prescrição Tributária: O Fisco tem, em regra, 5 anos para cobrar o tributo. Se esse prazo passar sem nenhuma cobrança ou medida efetiva, a dívida não pode ser mais cobrada.
• Prescrição Intercorrente: Ocorre quando o processo judicial fica parado por mais de 5 anos sem que o Estado consiga localizar bens ou o devedor.
• Nulidade da CDA: A Certidão de Dívida Ativa deve ser perfeita. Falhas no nome do devedor, valor errado ou ausência da fundamentação legal tornam o título nulo.
• Imunidade ou Isenção: Casos em que a lei proíbe a cobrança daquele imposto específico para o seu perfil.

Medidas para Proteger seu Patrimônio

1. Analise a Validade da CDA: Um erro formal pode derrubar todo o processo.
2. Verifique a Notificação: Você foi avisado da dívida antes do processo judicial? Se não, há nulidade.
3. Avalie o Parcelamento ou REFIS: Em alguns casos, aderir a programas de parcelamento suspende a execução imediatamente e evita o bloqueio de contas.
4. Consulte um Advogado Tributarista: A execução fiscal é um rito técnico. Um especialista pode identificar falhas que um olhar comum não perceberia.

Conclusão

A defesa em execução fiscal é um direito fundamental do contribuinte. 

Com a estratégia jurídica correta, é possível renegociar valores, suspender bloqueios e, em alguns casos, obter a extinção total da cobrança por erros da administração pública.

Elaine Jerônimo 

OAB/SP 534.710