24/02/2026
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Mantenha-se atualizado com as últimas novidades do direito e dicas práticas para proteger seus interesses jurídicos
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26/02/2026
Quando o contribuinte é citado em uma execução fiscal de IPTU, a situação deixa de ser uma simples cobrança administrativa e passa a integrar um procedimento judicial estruturado, regido pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Isso significa que passam a existir prazos processuais, formas específicas de defesa e risco patrimonial concreto. Nesse momento, […]
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24/02/2026
A cobrança de dívidas é uma realidade comum e pode afetar diretamente proprietários de imóveis, seja na posição de credor (quem tem valores a receber) ou de devedor (quem está sendo cobrado). Em ambos os casos, agir com estratégia e respaldo jurídico é essencial para evitar prejuízos, reduzir riscos e buscar soluções efetivas. A seguir, […]
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26/02/2026
