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Fui processado por dívida de IPTU: e agora?

Quando o contribuinte é citado em uma execução fiscal de IPTU, a situação deixa de ser uma simples cobrança administrativa e passa a integrar um procedimento judicial estruturado, regido pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Isso significa que passam a existir prazos processuais, formas específicas de defesa e risco patrimonial concreto. Nesse momento, […]

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Juizado Especial Cível (JEC) x Justiça Comum: Qual o melhor?

Juizado Especial Cível (JEC) x Justiça Comum: qual escolher? O Juizado Especial Cível e a Justiça Comum são vias distintas para o ajuizamento de ações cíveis, cada uma com regras próprias quanto ao valor da causa, complexidade do processo, produção de provas, necessidade de advogado e cabimento de recursos. Enquanto o Juizado Especial é voltado para causas de até 40 salários mínimos, com procedimento mais simples, rápido e menos oneroso, a Justiça Comum admite demandas de qualquer valor e maior complexidade, permitindo ampla produção probatória, perícias técnicas e maior diversidade recursal. A escolha do rito adequado deve considerar não apenas o valor da causa, mas também o perfil das partes, o tipo de prova necessária e a estratégia jurídica adotada, evitando prejuízos processuais e garantindo maior efetividade à tutela do direito.