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Fui processado por dívida de IPTU: e agora?

Quando o contribuinte é citado em uma execução fiscal de IPTU, a situação deixa de ser uma simples cobrança administrativa e passa a integrar um procedimento judicial estruturado, regido pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Isso significa que passam a existir prazos processuais, formas específicas de defesa e risco patrimonial concreto. Nesse momento, […]

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IPTU em dia: entenda as consequências jurídicas e financeiras do não pagamento

O início do ano é o momento ideal para organizar as finanças e proteger o patrimônio. O não pagamento do IPTU pode gerar multas, inscrição em dívida ativa, execução fiscal e, em casos extremos, até a perda do imóvel. Entenda como funciona a cobrança e por que a regularização é fundamental para evitar prejuízos.

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As 5 Principais Dúvidas sobre IPTU

O IPTU é um imposto municipal obrigatório, mas sua cobrança deve respeitar critérios legais e a realidade do imóvel. Questões como responsabilidade pelo pagamento, imóveis alugados, cálculo do valor e cobranças abusivas geram dúvidas frequentes entre os contribuintes. Conhecer seus direitos e saber quando buscar orientação jurídica é essencial para evitar prejuízos e proteger o patrimônio.

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Quando o IPTU pode ser questionado na Justiça?

Todos os anos, proprietários de imóveis residenciais e comerciais recebem o boleto do IPTU. Embora seja um tributo obrigatório, como diz o ditado, da morte e dos impostos ninguém escapa, isso não significa que toda cobrança seja correta ou legal. Nos termos do artigo 156 da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios instituir o […]